Câmara Municipal de Arapeí No site da Câmara Municipal de Arapeí é possível assistir os sessões plenárias, além de ter acesso as leis e aos serviços prestados pelos nossos Vereadores.
Lei Complementar Nº 307 de 06 de Janeiro de 2025
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Complementar Nº 308 de 19 de Dezembro de 2025
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE LICITAÇÕES NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.° 298, DE 27 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE LICITAÇÕES NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.° 298, DE 27 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Nº 594 de 21 de Janeiro de 2025
“DENOMINA ESTRADA MUNICIPAL ANTÔNIO DOMINGOS FELICIANO DA SILVA, NO CAMPO ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ.”Baixar
“DENOMINA ESTRADA MUNICIPAL ANTÔNIO DOMINGOS FELICIANO DA SILVA, NO CAMPO ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ.”Baixar
Lei Nº595 de 06 de Março de 2025
“DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE 50% DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO SERVIDOR NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO.”Baixar
“DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE 50% DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO SERVIDOR NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO.”Baixar
Lei Nº 596 de 21 de Março de 2025
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Baixar
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Baixar
Lei Nº 597 de 07 de Maio de 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO.”Baixar
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO.”Baixar
Lei Nº 598 de 07 de Maio de 2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER, NO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER, NO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Nº 599 de 06 de Junho de 2025
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Nº 600 de 09 de Junho de 2025
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ATRAVÉS DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ, INFORMAÇÕES SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ATRAVÉS DO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ, INFORMAÇÕES SOBRE EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Nº 601 de 15 de Junho de 2025
“ALTERA NOME DE RUAS NO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“ALTERA NOME DE RUAS NO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Nº 602 de 15 de Junho de 2025
“INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS E DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ – SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS E DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ – SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Nº 603 de 15 de Julho de 2025
“DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Nº 604 de 15 de Julho de 2025
“PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI N.º 372, DE 19 DE JUNHO DE 2015.”Baixar
“PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI N.º 372, DE 19 DE JUNHO DE 2015.”Baixar
Lei Nº 606 de 03 de Setembro de 2025
“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL E QUE SERÃO OBJETO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.”Baixar
“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL E QUE SERÃO OBJETO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.”Baixar
Lei Nº 607 de 03 de Setembro de 2025
“FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ, O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS – СТАА, A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA, PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, NA LEI ESTADUAL N° 14.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011, EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ, O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS – СТАА, A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA, PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, NA LEI ESTADUAL N° 14.626, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011, EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Nº 609 de 26 de Novembro de 2025
“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ASSEGURAR A RESERVA DE 40% (QUARENTA PORCENTO) DOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS BARRACAS, NAS FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, PARA VENDEDORES AMBULANTES (BARRAQUEIROS) COMERCIANTES E INSTITUIÇÕES RESIDENTES E SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ-SP, E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Baixar
“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ASSEGURAR A RESERVA DE 40% (QUARENTA PORCENTO) DOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS BARRACAS, NAS FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, PARA VENDEDORES AMBULANTES (BARRAQUEIROS) COMERCIANTES E INSTITUIÇÕES RESIDENTES E SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ-SP, E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Baixar
Lei Nº 610 de 26 de Novembro de 2025
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Baixar
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Baixar
Lei Nº 611 de 28 de Novembro de 2025
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ PARA O QUADRIENIO DE 2026/2029”.Baixar
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ PARA O QUADRIENIO DE 2026/2029”.Baixar
Lei Nº 612 de 28 de Novembro de 2025
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.Baixar
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.Baixar
Lei Nº 613 de 28 de Novembro de 2025
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ARAPEÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”Baixar
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ARAPEÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”Baixar
Lei Nº 614 de 28 de Novembro de 2025
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICPAL DA CIDADE DE ARAPEÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.Baixar
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICPAL DA CIDADE DE ARAPEÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.Baixar
Lei Nº 615 de 28 de Novembro de 2025
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Nº 616 de 28 de Novembro de 2025
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.Baixar
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.Baixar
Lei Nº 617 de 15 de Dezembro de 2025
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Baixar
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Baixar
Lei Nº 618 de 19 de Dezembro de 2025
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ARAPEÍ; COMPRENDENDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA Е MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ARAPEÍ; COMPRENDENDO OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA Е MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar