Câmara Municipal de Arapeí No site da Câmara Municipal de Arapeí é possível assistir os sessões plenárias, além de ter acesso as leis e aos serviços prestados pelos nossos Vereadores.
Lei de Nº 565 de 23 de Fevereiro de 2024
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÉNIOS ENTRE O MUNICIPIO DE ARAPEÍ E A SOCIEDADE
EDUCACIONAL SANTO ANTÔNIO LTDA. (FACULDADE SERRA DOURADA).”Baixar
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÉNIOS ENTRE O MUNICIPIO DE ARAPEÍ E A SOCIEDADE
EDUCACIONAL SANTO ANTÔNIO LTDA. (FACULDADE SERRA DOURADA).”Baixar
Lei de Nº566 de 23 de Fevereiro de 2024
“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.”Baixar
“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.”Baixar
Lei de Nº 567 de 23 de Fevereiro de 2024
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTEA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICPAL DA CIDADE DE ARAPEÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTEA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICPAL DA CIDADE DE ARAPEÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei de Nº 568 de 05 de Abril de 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA PARA EXERCICIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA PARA EXERCICIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Nº 569 de 02 de Maio de 2024
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPEÍ E A APMIR (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE RESENDE).”Baixar
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPEÍ E A APMIR (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE RESENDE).”Baixar
Lei Nº 570 de 02 de Maio de 2024
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS ENTRE O UNIFAA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VALENÇA (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE) PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIOS.”Baixar
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS ENTRE O UNIFAA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VALENÇA (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE) PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIOS.”Baixar
Lei Nº 571 de 08 de Maio de 2024
“INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Nº 572 de 20 de Abril de 2024
“CRIA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO – GF PARA AS ATIVIDADES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO.”Baixar
“CRIA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO – GF PARA AS ATIVIDADES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO.”Baixar
Lei Nº 573 de 01 de Julho de 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO ANUAL – LOA PARA O DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO ANUAL – LOA PARA O DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Nº 574 de 01 de Julho de 2024
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.Baixar
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.Baixar
Lei Complementar Nº 305 de 01 de Março de 2024
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICO NELA ESTIPULADO.”Baixar
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICO NELA ESTIPULADO.”Baixar
Lei Nº 575 de 06 de Setembro de 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA О EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”Baixar
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA О EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”Baixar
Lei Nº 576 de 06 de Setembro de 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA О EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”Baixar
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA О EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”Baixar
Lei Nº 577 de 06 de Setembro de 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”Baixar
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”Baixar
Lei Nº 578 de 27 de Setembro de 2024
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA – FMSAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA – FMSAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Nº 579 de 27 de Setembro de 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARAО EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARAО EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Nº 580 de 27 de Setembro de 2024
“DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES”.Baixar
“DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES”.Baixar
Lei Nº 581 de 22 de Outubro de 2024
“DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LEI N° 574 DE 01 DE JULHO DE 2024 PARA O EXERCÍCIO DE 2025.”Baixar
“DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LEI N° 574 DE 01 DE JULHO DE 2024 PARA O EXERCÍCIO DE 2025.”Baixar
Lei Nº 582 de 22 de Outubro de 2024
“DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DO PLANO PLURIANUAL – PPA – LEI N° 460 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE ARAPEI PARA О PERÍODO DE 2022 a 2025.”Baixar
“DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DO PLANO PLURIANUAL – PPA – LEI N° 460 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE ARAPEI PARA О PERÍODO DE 2022 a 2025.”Baixar
Lei Nº 583 de 30 de Outubro de 2024
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PMGIRS DE ARAPEÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PMGIRS DE ARAPEÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Baixar
Lei Nº 584 de 30 de Outubro de 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Nº 585 de 08 de Outubro de 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA О EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA О EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Nº 586 de 19 de Novembro de 2024
“DENOMINA “CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS MARIA DE JESUS DOS SANTOS”” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“DENOMINA “CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS MARIA DE JESUS DOS SANTOS”” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Nº 587 de 19 de Novembro de 2024
“DENOMINA “GINÁSIO POLIESPORTIVO WALDECYR GONÇALVES”, POPULARMENTE CONHECIDO COMO “PAGÃO”” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“DENOMINA “GINÁSIO POLIESPORTIVO WALDECYR GONÇALVES”, POPULARMENTE CONHECIDO COMO “PAGÃO”” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Nº 588 de 19 de Novembro de 2024
“INSTITUI NO MUNICÍPIO O “NOVEMBRO AZUL”, MÊS DEDICADO À PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM NO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ.”Baixar
“INSTITUI NO MUNICÍPIO O “NOVEMBRO AZUL”, MÊS DEDICADO À PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO HOMEM NO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ.”Baixar
Lei Nº 589 de 19 de Novembro de 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Nº 590 de 04 de Dezembro de 2024
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE ARAPEÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.”Baixar
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE ARAPEÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.”Baixar
Lei Nº 591 de 04 de Dezembro de 2024
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICIPAL DE ARAPEÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICIPAL DE ARAPEÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Nº 592 de 04 de Dezembro de 2024
“INSTITIU A POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DO PROGRAMA ‘BOMBEIRO NOS ESCOLAS’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ”.Baixar
“INSTITIU A POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DO PROGRAMA ‘BOMBEIRO NOS ESCOLAS’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ”.Baixar
Lei Nº 593 de 19 de Dezembro de 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”Baixar
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”Baixar