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Transparência

Lei do Governo Digital – 14.129/2021

A Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, estabelece diretrizes para a transformação digital na Administração Pública. Sua finalidade é ampliar o uso da tecnologia nos serviços públicos, tornando o atendimento ao cidadão mais simples, acessível, rápido e eficiente. A legislação incentiva a digitalização de processos, a integração …

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Obras

Neste espaço é possível ter acesso às informações relativas as obras, tais como: data de início, percentual concluído, status, previsão de conclusão, quantitativos, preços unitários e totais contratados, quantitativos executados, preços praticados, além de informações sobre obras paralisadas. 2026 No Exercício de 2026, até o momento, não há obras iniciadas/em …

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Portaria 2026

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Controle e Fiscalização do Legislativo

Julgamento das Contas do Legislativo Municipal EXERCICIOSITUAÇÃOCONTA2022REGULARTC-004765.989.22-32023REGULARTC-004999.989.23-92024REGULARTC-004610.989.24-6

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Subsídios e Salários

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Contratos 2026

Contrato Administrativo de Prestação de Serviços – Grifon Digital ServiçosBaixar 2° Termo de Aditamento ao Contrato – Auto Posto ArapeíBaixar Contrato de Locação – 2026Baixar

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Indicações 2026

Indicação Nº 01/2026Baixar Indicação Nº 02/2026Baixar Indicação Nº 03/2026Baixar Indicação Nº 04/2026Baixar Indicação Nº 05/2026Baixar Indicação Nº 06/2026Baixar Indicação Nº 07/2026Baixar Indicação Nº 08/2026Baixar Indicação Nº 09/2026Baixar Indicação Nº 10/2026Baixar Indicação Nº 11/2026Baixar Indicação Nº 13/2026Baixar Indicação Nº 14/2026Baixar Indicação Nº 15/2026Baixar Indicação Nº 16/2026Baixar Indicação Nº 17/2026Baixar Indicação Nº …

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Requerimentos 2026

Requerimento Nº 01/2026Baixar Requerimento Nº 02/2026Baixar Requerimento Nº 03/2026Baixar Requerimento Nº 04/2026Baixar Requerimento Nº 05/2026Baixar Requerimento Nº 06/2026Baixar Requerimento Nº 07/2026Baixar Requerimento Nº 08/2026Baixar Requerimento Nº 09/2026Baixar Requerimento Nº 10/2026Baixar Requerimento Nº 11/2026Baixar Requerimento Nº 12/2026Baixar Requerimento Nº 13/2026Baixar Requerimento Nº 14/2026Baixar Requerimento Nº 15/2026Baixar Requerimento Nº 16/2026Baixar Requerimento Nº …

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Licitações 2026

Informamos que não foram realizados processos licitatórios neste exercício, não havendo registros a serem disponibilizados nesta seção.

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Viagens 2025

Relatório de Viagens – 2025Baixar Monitoramento de Viagens de Veículos Janeiro – 2025Baixar Monitoramento de Viagens de Veículos Fevereiro – 2025Baixar Monitoramento de Viagens de Veículos Março – 2025Baixar Monitoramento de Viagens de Veículos Abril – 2025Baixar Monitoramento de Viagens de Veículos Maio – 2025Baixar Monitoramento de Viagens de Veículos …

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