Legislação

Informamos que não foram realizados decretos neste exercício, não havendo registros a serem disponibilizados nesta seção.

Resolução N° 01 de 08 de Outubro de 2021Baixar

Resolução Nº 01 de 28 de Abril de 2026Baixar

Lei Complementar Nº 309 de 12 de Março de 2026“INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDĖNCIAS.”Baixar Lei Complementar Nº 310 de 12 de Março de 2026“INSTITUI MULTAS AMBIENTAIS A EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS SEM O DEVIDO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL OU EM DESACORDO COM O MESMO, NO ÂMBITO DO …

Lei Nº 307 de 06 de Janeiro de 2025Baixar Lei Nº 594 de 21 de Janeiro de 2025Baixar Lei Nº595 de 06 de Março de 2025Baixar Lei Nº 596 de 21 de Março de 2025Baixar Lei Nº 597 de 07 de Maio de 2025Baixar Lei Nº 598 de 07 de …

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01-2025Baixar DECRETO LEGISLATIVO Nº 02-2025Baixar DECRETO LEGISLATIVO Nº 03-2025Baixar

Resolução N° 01 – 21 de fevereiro de 2025Baixar

Lei Complementar Nº 307 de 06 de Janeiro de 2025“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar Lei Complementar Nº 308 de 19 de Dezembro de 2025“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE LICITAÇÕES NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.° 298, DE 27 …

RESOLUÇÃO Nº 001-2024.Baixar RESOLUÇÃO Nº 002-2024Baixar RESOLUÇÃO Nº 003 DE 03 DE MAIO DE 2024Baixar RESOLUÇÃO Nº 004 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024Baixar

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01-2024Baixar DECRETO LEGISLATIVO Nº 02-2024Baixar DECRETO LEGISLATIVO Nº 03-2024Baixar DECRETO LEGISLATIVO Nº 04-2024Baixar DECRETO LEGISLATIVO Nº 05-2024Baixar DECRETO LEGISLATIVO Nº 06-2024Baixar DECRETO LEGISLATIVO Nº 07-2024Baixar DECRETO LEGISLATIVO Nº 08-2024Baixar DECRETO LEGISLATIVO Nº 09-2024Baixar DECRETO LEGISLATIVO Nº 10-2024Baixar DECRETO LEGISLATIVO Nº 11-2024Baixar DECRETO LEGISLATIVO Nº 12-2024Baixar DECRETO LEGISLATIVO …