Câmara Municipal de Arapeí No site da Câmara Municipal de Arapeí é possível assistir os sessões plenárias, além de ter acesso as leis e aos serviços prestados pelos nossos Vereadores.
Lei Nº 436 de 25 de Fevereiro de 2021
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021.”Baixar
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021.”Baixar
Lei Nº 437 de 16 de Março de 2021
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021.”Baixar
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021.”Baixar
Lei Nº 438 de 16 de Março de 2021
“RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.”Baixar
“RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.”Baixar
Lei Nº 439, de 22 de Marco de 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC DO MUNICÍPIO DE ARAPEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC DO MUNICÍPIO DE ARAPEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Nº 440, de 22 de Marco de 2021
“ACRESCENTA A ALÍNEA ‘A’ À REDAÇÃO DO INCISO XX DO ARTIGO 83 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAPEI”.Baixar
“ACRESCENTA A ALÍNEA ‘A’ À REDAÇÃO DO INCISO XX DO ARTIGO 83 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAPEI”.Baixar
Lei Nº 441, de 22 de Marco de 2021
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021.”Baixar
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021.”Baixar
Lei Nº 442, de 22 de Marco de 2021
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ-SP, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Baixar
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ-SP, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Baixar
Lei Complementar Nb_ 292, de 19 de Abril de 2021
“DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei N° 444 de 24 de Maio de 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ NA FORMA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ NA FORMA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei N° 445 de 24 de Maio de 2021
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021.”Baixar
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021.”Baixar
Lei Nº 446, de 24 de Maio de 2021
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021.”Baixar
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021.”Baixar
Lei Nº 447, de 15 de Junho de 2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Nº 448, de 14 de Julho de 2021
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021.”Baixar
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021.”Baixar
Lei Nº 449, de 23 de Agosto de 2021
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021.”Baixar
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021.”Baixar
Lei Nº 450, de 24 de Agosto de 2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Nº 451, de 24 de Agosto de 2021
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA O MUNICÍPIO DE ARAPEÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Baixar
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA O MUNICÍPIO DE ARAPEÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Baixar
Lei Nº 452 de 14 de Setembro de 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ROTA CICLÍSTICA DO VALE HISTÓRICO, DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE ARAPEI.”Baixar
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ROTA CICLÍSTICA DO VALE HISTÓRICO, DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE ARAPEI.”Baixar
Lei Nº 453 de 13 de Setembro de 2021
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CELEBRAM ENTRE SI, OS MUNICÍPIOS DE ARAPEÍ, AREIAS, BANANAL, CACHOEIRA PAULISTA, CRUZEIRO, LAVRINHAS, QUELUZ, SÃO JOSÉ DO BARREIRO E SILVEIRAS, VISANDO A CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NOVO VALE HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CELEBRAM ENTRE SI, OS MUNICÍPIOS DE ARAPEÍ, AREIAS, BANANAL, CACHOEIRA PAULISTA, CRUZEIRO, LAVRINHAS, QUELUZ, SÃO JOSÉ DO BARREIRO E SILVEIRAS, VISANDO A CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NOVO VALE HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Nº 454, de 14 de Outubro de 2021
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021.”Baixar
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021.”Baixar
Lei Nº 455, de 14 de Outubro de 2021
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021.”Baixar
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021.”Baixar
Lei Nº 456 de 18 de Novembro de 2021
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021.”Baixar
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Lei Nº 457 de 23 de Novembro de 2021
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021.”Baixar
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2021.”Baixar
Lei Nº 458, de 29 de Novembro de 2021
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DЕ 2022”.Baixar
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DЕ 2022”.Baixar
Lei Nº 459, de 29 de Novembro de 2021
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.”Baixar
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.”Baixar
Lei Nº 460, de 29 de Novembro de 2021
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ PARAO QUADRIENIO DE 2022/2025”.Baixar
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ PARAO QUADRIENIO DE 2022/2025”.Baixar
Lei Complementar Nº 293, 02 de Dezembro de 2021
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ PARAO QUADRIENIO DE 2022/2025”.Baixar
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ PARAO QUADRIENIO DE 2022/2025”.Baixar
Lei Nº 461 de 02 de Dezembro de 2021
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Baixar
Lei Nº 462, 14 de Dezembro de 2021
“DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO PARA COBRANÇA POR ATIVIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.”Baixar
“DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO PARA COBRANÇA POR ATIVIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.”Baixar
Lei Nº 463, de 14 de Dezembro de 2021
“DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS PROCURADORES MUNICIPAIS EFETIVOS E DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ – SP, NOS TERMOS DO § 19, ART. 85, DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015.”Baixar
“DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS PROCURADORES MUNICIPAIS EFETIVOS E DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAPEÍ – SP, NOS TERMOS DO § 19, ART. 85, DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015.”Baixar