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Projetos de Leis em Tramitação 2024

arapei 16 de fevereiro de 2024 Comentários desativados em Projetos de Leis em Tramitação 2024 1,032 Visualizações

Projeto de Lei Nº 01 de 26 de Janeiro de 2024.Baixar
Projeto de Lei Nº 02 de 26 de Janeiro de 2024.Baixar
Projeto de Lei Nº 03 de 15 de Fevereiro de 2024.Baixar
Projeto de Lei Nº 04 de 13 de Março de 2024.Baixar
Projeto de Resolução Nº 01.Baixar
Projeto de Lei Nº 05 de 02 de Abril de 2024.Baixar
Projeto de Lei Nº 06 de 02 de Abril de 2024.Baixar
Projeto de Resolução Nº 02 de 02 de Abril de 2024.Baixar
Projeto de Resolução Nº 03 de 02 de Abril de 2024.Baixar
Projeto de Lei Legislativo Nº 07 de 15 de Abril de 2024.Baixar
Projeto de Lei Nº 08 de 20 de Abril de 2024.Baixar
Projeto de Lei Nº 09 de 29 de Abril de 2024.Baixar
Projeto de Decreto Legislativo Nº 01 de 2024.Baixar
Projeto de Lei Nº 10 de 04 de Junho de 2024.Baixar
Projeto de Lei de Nº 11 de 04 de Julho de 2024.Baixar
Projeto de Lei de Nº 12 de 04 de Julho de 2024.Baixar
Projeto de Lei de Nº 13 de 04 de Julho de 2024.Baixar
Projeto de Lei Nº 14 de 01 de Agosto de 2024.Baixar
Projeto de Lei de Nº 15 de 06 de Agosto de 2024.Baixar
Projeto de Lei de Nº 16 de 20 de Agosto de 2024.Baixar
Projeto de Lei de Nº 17 de 20 de Agosto de 2024.Baixar
Projeto de Lei de Nº 15 de 29 de Agosto de 2024.Baixar
Projeto de Lei de Nº 18 de 30 de Agosto de 2024.Baixar
Projeto de Resolução Nº 04 de 10 de Setembro de 2024.Baixar
Projeto de Lei Nº 19 de 26 de Setembro de 2024.Baixar
Projeto de Lei Nº 20 de 26 de Setembro de 2024.Baixar
Projeto de Lei Nº 21 de 26 de Setembro de 2024.Baixar
Projeto de Lei Nº 22 de 08 de Outubro de 2024.Baixar
Projeto de Lei Nº 23 de 08 de Outubro de 2024.Baixar
Projeto de Lei Nº 24 de 17 de Outubro de 2024.Baixar
Projeto de Lei Nº 25 de 17 de Outubro de 2024.Baixar
Projeto de Lei Nº 26 de 22 de Outubro de 2024.Baixar
Projeto de Lei Complementar Nº 02 de 17 de Outubro de 2024.Baixar
Veto Nº 01 de 2024.Baixar
Projeto de Lei Complementar Nº 01 de 18 de Janeiro de 2024.Baixar
Projeto de Lei Complementar Nº 03 de 05 de Novembro de 2024.Baixar
Projeto de Lei Complementar Nº 04 de 27 de Novembro de 2024.Baixar
Projeto de Lei Nº 27 de 28 de Outubro de 2024.Baixar
Projeto de Lei Nº 28 de 06 de Novembro de 2024.Baixar
Projeto de Lei Nº 29 de 12 de Novembro de 2024.Baixar
Projeto de Lei Nº 30 de 12 de Novembro de 2024.Baixar
Projeto de Lei Nº 31 de 12 de Novembro de 2024.Baixar
Projeto de Lei Nº 32 de 12 de Novembro de 2024.Baixar
Projeto de Lei Nº 33 de 12 de Novembro de 2024.Baixar
Projeto de Lei Nº 34 de 12 de Novembro de 2024.Baixar
Projeto de Lei Nº 35 de 17 de Dezembro de 2024.Baixar
Projeto de Decreto Legislativo Nº 02 de 24 de Outubro de 2024.Baixar
Projeto de Decreto Legislativo Nº 03 de 24 de Outubro de 2024.Baixar
Projeto de Decreto Legislativo Nº 04 de 24 de Outubro de 2024.Baixar
Projeto de Decreto Legislativo Nº 05 de 24 de Outubro de 2024.Baixar
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