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Lei Orgânica MunicipalBaixar Lc Nº 23 de 12 de Junho de 1996 – Atualiza a Tabela de Vencimentos de Pessoal da PrefeituraBaixar Lei Nº 76 de 02 de Janeiro de 1996 – Institui o Brasão de Armas do MunicipioBaixar Lei Nº 77 de 04 de Março de 1996 – Concede …
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Lc Nº 268 de 01 de Dezembro de 2011 – Institui o Bonus Assiduidade para O Pessoal do Magisterio Municipal Nos Termos que Dispoe e Da Outras ProvidenciasBaixar Lei Nº 319 de 24 de Março de 2011 – Denomina Estrada Rural Francisco Nicolino (Chiquito)Baixar Lei Nº 320 de 24 de …
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Lc Nº 7 de 18 de Janeiro de 1994 – Atualiza a Tabela de Vencimentos de Pessoal da PrefeituraBaixar Lc Nº 8 de 17 de Fevereiro de 1994 – Atualiza a Tabela de Vencimentos de Pessoal da PrefeituraBaixar Lc Nº 9 de 07 de Abril de 1994 – Altera Os …
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Lei Nº 284 de 10 de Março de 2009 – Autoriza o Executivo a Firmar Convenio com O DerBaixar Lei Nº 285 de 10 de Março de 2009 – Autoriza o Executivo a Firmar Convenio com O Departamento de Estradas e Rodagem de Sao PauloBaixar Lei Nº 286 de 14 …
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Lei Nº 01 de 29 de Janeiro de 1993 – Dispoe Sobre As Diretrizes Orçamentárias para O Exercicio Financeiro de 1993 e Dá Outras Providencias CorrelatasBaixar Lei Nº 03 de 26 de Fevereiro de 1993 – Disciplina a Realização de Despesa em Regime de AdiantamentoBaixar Lei Nº 04 de 26 …
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