Informamos que não foram realizados sessões extraordinárias neste exercício, não havendo registros a serem disponibilizados nesta seção.

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Votação da 1º Sessão Extraordinária 17 de Dezembro de 2024Baixar

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Informamos que não foram realizados decretos neste exercício, não havendo registros a serem disponibilizados nesta seção.

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A Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, estabelece diretrizes para a transformação digital na Administração Pública. Sua finalidade é ampliar o uso da tecnologia nos serviços públicos, tornando o atendimento ao cidadão mais simples, acessível, rápido e eficiente. A legislação incentiva a digitalização de processos, a integração …

Lei Nº 611 de 28 de Novembro de 2025Baixar Lei Nº 623 de 26 de Junho de 2026Baixar